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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
11/12/2014
Lei 1386 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ceres Agricultura de Precisão)
11/12/2014
Lei 1385 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Neusa de Fátima Costa Schiochet - ME)
11/12/2014
Lei 1384 - Crédito Adicional Especial (R$ 117.904,94)
11/12/2014
Lei 1383 - Crédito Adicional Especial (R$ 84.709,78)
11/12/2014
Lei 1382 - Altera Lei Municipal nº 1364/2014, que institui bolsa moradia, alimentação e transporte para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.
11/12/2014
Lei 1381 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 216.000,00)
11/12/2014
Lei 1380 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1344/2014. (Crédito Adicional Especial)
11/12/2014
Lei 1379 - Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
11/12/2014
Lei 1378 - Autoriza o Executivo Municipal a denominar a Creche do Loteamento Fornari de "José Odair Bertoncello".
11/12/2014
Lei 1377 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 88.000,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00