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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
11/12/2014
Lei 1366 - Revoga a Lei Municipal nº 1348/2014.
11/12/2014
Lei 1365 - Altera a Lei Municipal nº 1285-2013, que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.
11/12/2014
Lei 1364 - Institui bolsa moradia, alimentação e transporte para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.
11/12/2014
Lei 1363 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 48.000,00)
11/12/2014
Lei 1362 - Crédito Adicional Especial (R$ 255.000,00)
11/12/2014
Lei 1361 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 493.100,00)
11/12/2014
Lei 1360 - Crédito Adicional Especial (R$ 408.000,00)
11/12/2014
Lei 1359 - Altera a Lei Municipal nº 1261/2013, que autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
11/12/2014
Lei 1358 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 72.238,44)
11/12/2014
Lei 1357 - Crédito Adicional Especial (R$ 25.000,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00