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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
17/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 317.812,00 (Trezentos e dezessete  mil e oitocentos e doze reais) no orçamento do Município.
16/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.700,00 (Oitenta mil e setecentos reais) no orçamento do Município.
15/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) no orçamento do Município.
11/06/2020
Altera a Lei Municipal nº 1786, de 7 de maio de 2020. (Medidas Trabalhistas visando a Administração Pública)
08/06/2020
Altera a Lei Municipal nº 1703, de 06 de setembro de 2013. (Conselho Tutelar)
05/06/2020
Autoriza renovação de concessão de uso para a empresa Juliana Schauss S. de Lima - ME, celebrada através da Lei Municipal nº 1435/2015.
04/06/2020
Autoriza renovação de concessão de uso para a empresa Palaoro e Palaoro Ltda, celebrada através da Lei Municipal nº 1435/2015.
03/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 985.883,23 (Novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) no orçamento do Município.
02/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) no orçamento do Município.
27/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 933.920,95 (Novecentos e trinta e três mil novecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) no orçamento do Município.  
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00