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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2013
Lei 1326 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 45.000,00)
20/12/2013
Lei 1325 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 236.637,61).
20/12/2013
Lei 1324 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1315/2013. (Doação - CTG)
20/12/2013
Lei 1321 - Regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades de habitacionais, inclusive lotes urbanizados para população de baixa renda.
20/12/2013
Lei 1320 - Crédito Adicional Especial (R$ 224.009,95)
20/12/2013
Lei 1319 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos agente públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1318 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 442.000,00)
20/12/2013
Lei 1317 - Crédito Adicional Especial (R$ 510.000,00)
20/12/2013
Lei 1316 - Institui o Jornal de Beltrão como diário oficial do Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1315 - Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de Vitorino.
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00