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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2013
Lei 1284 - Autoriza o Executivo a realizar concurso público.
20/12/2013
Lei 1283 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (C&C Comércio de Alimentos) - Revogada pela Lei nº 1688-2018
20/12/2013
Lei 1282 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Claudio Fidel Ramos - ME)
20/12/2013
Lei 1281 - Crédito Adicional Especial (R$ 500.000,00)
20/12/2013
Lei 1280 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1279 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Esteio da Tradição de Vitorino.
20/12/2013
Lei 1278 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 112.000,00)
20/12/2013
Lei 1277 - Crédito Adicional Especial (R$ 240.782,33)
20/12/2013
Lei 1276 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 499.765,70)
20/12/2013
Lei 1275 - Crédito Adicional Especial (R$ 15.000,00)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00