Lei 1283 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (C&C Comércio de Alimentos) - Revogada pela Lei nº 1688-2018
Lei 1280 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.