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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
11/12/2012
Lei 1233 - Credito Adicional Especial (R$ 292.500,00)
11/12/2012
Lei 1232 - Credito Adicional Especial (R$ 34.743,92)
11/12/2012
Lei 1231 - Decreta a promulgação da Lei nº 1231/2012, em virtude da derrubada do veto jurídico do projeto de Lei nº 46/2012, por sua não promulgação pelo Sr. Prefeito Municipal dentro do prazo legal. (Imóvel - CTG) - Revogada pela Lei nº 1389-2014
11/12/2012
Lei 1230 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vitorino.
11/12/2012
Lei 1229 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Vitorino.
11/12/2012
Lei 1228 - Ratifica alterações do protocolo de intenções e do Estatuto Social do Consórcio Público. (ASSIMS)
11/12/2012
Lei 1227 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Carrocerias Marpa) - Revogada pela Lei nº 1740-2019
11/12/2012
Lei 1226 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Ricardo Fernandes - ME)
11/12/2012
Lei 1224 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.324.560,00)
11/12/2012
Lei 1223 - Crédito Adicional Especial (R$ 40.000,00)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52