Lei 1159 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de setembro de 2011, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
Lei 1155 - Institui a Politica Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos.