Lei 1153 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com empresa para o fornecimento de mão-de-obra, conforme específica. (Quality Recursos Humanos)
Lei 1152 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outas providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem.
Lei 1145 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, doar, permutar ou se desfazer de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Vitorino.