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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2011
Lei 1153 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com empresa para o fornecimento de mão-de-obra, conforme específica. (Quality Recursos Humanos)
20/12/2011
Lei 1152 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outas providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem.
20/12/2011
Lei 1151 - Altera a Tabela 3 do anexo IV da Lei Complementar nº 01/2003.
20/12/2011
Lei 1150 - Institui Programa Auxílio Transporte na Cultura, Esporte e Lazer do Município de Vitorino.
20/12/2011
Lei 1149 - Autoriza o uso de ônibus por entidade particular conforme específica. (Grupo Cavalgando a Tradição)
20/12/2011
Lei 1148 - Autoriza o uso de ônibus por entidade particular conforme específica. (Associação Coral Nossa Voz de Vitorino)
20/12/2011
Lei 1147 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Vitorinense dos Idosos.
20/12/2011
Lei 1146 - Crédito Adicional Especial (R$ 63.000,00)
20/12/2011
Lei 1145 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, doar, permutar ou se desfazer de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Vitorino.
20/12/2011
Lei 1144 - Altera Anexo II e VII da Lei Municipal nº 948/2007. (Cria o Cargo de Assessor Jurídico)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52