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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1669
20/12/2011
Lei 1133 - Crédito Adicional Especial (R$ 132.000,00)
20/12/2011
Lei 1132 - Revoga expressamente a Lei nº 1115/2011 e dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/2011
Lei 1131 - Uniformiza e dá nova redação a Lei nº 416/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde; Lei nº 565/1997; Lei nº 1005/2008, que alterou a Lei nº 416/1991.
20/12/2011
Lei 1130 - Altera a Lei Municipal nº 1119/2011. (Subvenção Social Associação Coral Nossa Voz)
20/12/2011
Lei 1129 - Crédito Adicional Especial (R$ 1.547.424,44)
20/12/2011
Lei 1128 - Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Zílio & Bertoncello)
20/12/2011
Lei 1127 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1122/2011. (Concurso Público)
20/12/2011
Lei 1126 - Crédito Adicional Especial (R$ 87.000,00)
20/12/2011
Lei 1125 - Altera a Lei nº 1123/2011. (Subvenção - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)
20/12/2011
Lei 1124 - Autoriza o Executivo a realizar concurso público.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52