Lei 1073 - Institui normas para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros e de mercadorias em motocicletas no Município de Vitorino de acordo com a Lei Nacional nº 12.009/2009.

Lei 1072 - Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS-Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Parques, Reservas Florestais, Horto Florestais e demais Unidades de Conservação.

Lei 1071 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). - Revogada pela Lei nº 1695-2022

Lei 1070 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Lei 1069 - Dispõe sobre a opção do Município de Vitorino, Estado do Paraná, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. - Revogada pela Lei nº 1114/2011

Lei 1068 - Atualiza e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009. Revogada pela Lei nº 1884/2021

Lei 1067 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município nos termos da Lei nº 877/2006. (Palaoro e Palaoro)

Lei 1066 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.

Lei 1065 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder auxilio financeiro, a estudantes de ensino técnico.

Lei 1064 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Escola Rural Municipal São Cristóvão/Madeireira São Cristóvão)