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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/03/2023
Dispõe sobre a alteração da beneficiária da lei de doação nº 1456-2015, nos termos do que dispõe  o art. 20 da Lei nº 877-2006.
03/03/2023
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.
02/03/2023
Concede recomposição inflacionária salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo.
01/03/2023
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.
28/02/2023
Autoriza o Executivo a conceder revisão anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
24/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos) no orçamento do Município.
23/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no  valor de R$ 1.185.117,30 (Um milhão cento e oitenta e cinco mil cento e dezessete reais e trinta centavos) no orçamento do Município.
20/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões duzentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento do Município.
18/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor  de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) no orçamento do Município.
17/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.343.754,67 (Um milhão trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00