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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2010
Lei 1090 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Brandoli & Pinheiro - ME)
20/12/2010
Lei 1089 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI de Vitorino.
20/12/2010
Lei 1088 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2011)
20/12/2010
Lei 1087 - Altera a Lei nº 1054/2009. (LDO)
20/12/2010
Lei 1086 - Dispõe sobre alteração de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1053/2009 - PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013.
20/12/2010
Lei 1085 - Crédito Adicional Especial (R$ 439.750,00)
20/12/2010
Lei 1084 - Crédito Adicional Especial (R$ 781.000,00)
20/12/2010
Lei 1083 - Autoriza o Município a conceder um auxílio financeiro a ACEVI - Associação Comercial e Empresarial de Vitorino.
20/12/2010
Lei 1082 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Vitorinense dos Idosos.
20/12/2010
Lei 1081 - Altera a Lei Municipal nº 556/1997, que autorizava o Poder Executivo a doar caixões mortuários para indigentes e pessoas carentes do Município.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52