Lei 1077 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI)
Lei 1073 - Institui normas para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros e de mercadorias em motocicletas no Município de Vitorino de acordo com a Lei Nacional nº 12.009/2009.
Lei 1072 - Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS-Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Parques, Reservas Florestais, Horto Florestais e demais Unidades de Conservação.