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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2010
Lei 1070 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
20/12/2010
Lei 1069 - Dispõe sobre a opção do Município de Vitorino, Estado do Paraná, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. - Revogada pela Lei nº 1114/2011
20/12/2010
Lei 1068 - Atualiza e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009. Revogada pela Lei nº 1884/2021
20/12/2010
Lei 1067 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município nos termos da Lei nº 877/2006. (Palaoro e Palaoro)
20/12/2010
Lei 1066 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
20/12/2010
Lei 1065 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder auxilio financeiro, a estudantes de ensino técnico.
20/12/2010
Lei 1064 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Escola Rural Municipal São Cristóvão/Madeireira São Cristóvão)
20/12/2010
Lei 1063 - Altera a Lei Municipal nº 997/2008. (Subsídios - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais)
20/12/2010
Lei 1062 - Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Sr. José Valdir Marko)
20/12/2010
Lei 1061 - Autoriza o Município de Vitorino a firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeira com o Município de Pato Branco.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52