Lei 1050 - Altera a Lei Municipal nº 981/2008. (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social)

Lei 1049 - Dispõe sobre a criação do "Conselho Municipal de Meio Ambiente" de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 1695-2022

Lei 1048 - Cria o Fundo de Reequipamento e Desenvolvimento do Fisco Municipal (Funredefis) e estabelece critérios quanto ao seu funcionamento. - Revogada pela Lei nº 1549-2016

Lei 1047 - Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo de Trânsito Rodoviário do Município de Vitorino.

Lei 1046 - Autoriza o Município a conceder um Auxilio Financeiro a ACEVI - Associação Comercial e Empresarial de Vitorino.

Lei 1045 - Crédito Adicional Especial (R$ 71.000,00)

Lei 1044 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 433.000,00)

Lei 1043 - Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Município do Estado do Paraná. (Associação dos Municípios do Paraná/Confederação Nacional dos Municípios)

Lei 1042 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Sumokoski & Sumokoski - Química Sudoeste) - Revogada pela Lei nº 1913/2021

Lei 1041 - Crédito Adicional Especial (R$ 50.000,00)