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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2009
Lei 1030 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Juliana Schauss Souza de Lima - ME)
20/12/2009
Lei 1029 - Altera disposições da Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor)
20/12/2009
Lei 1028 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1013/2008. (Programa de Saúde da Família/ Programa de Agente Comunitário)
20/12/2009
Lei 1027 - Autoriza o Município de Vitorino a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER.
20/12/2009
Lei 1026 - Reconhece de utilidade pública a Associação Vitorinense de Idosos - AVI.
20/12/2009
Lei 1025 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Vitorinense dos Idosos.
20/12/2009
Lei 1024 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Jorge.
20/12/2009
Lei 1023 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1022 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
20/12/2009
Lei 1021 - Crédito Adicional Especial (R$ 426.000,00)
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52