Lei 1013 - Dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução do PSF - Programa de Saúde da Família e PACS - Programa de Agente Comunitário de Saúde.
Lei 1009 - Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. (Altera a Lei nº 899/2007)