Lei 940 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2008)

Lei 939 - Cria o Código Municipal de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva.

Lei 938 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal. - Revogada pela Lei nº 1745-2019

Lei 937 - Crédito Adicional Especial

Lei 936 - Altera disposições da Lei Municipal nº 879/2006. (LDO)

Lei 935 - Altera disposições da Lei Municipal nº 828/2005. (PPA)

Lei 934 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder auxilio financeiro para transporte.

Lei 933 - Regulamento, no âmbito do Município, o disposto no artigo 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. (Precatórios de Pequeno Valor)

Lei 932 - Autoriza o Executivo a adquirir imóvel em área industrial para utilização, conforme as politicas municipais de geração de emprego e desenvolvimento econômico. (Sr. Claudio Fidel Ramos)

Lei 931 - Crédito Adicional Especial