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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/2006
Lei 880
Lei 880 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2007)
Lei 880
20/12/2006
Lei 879
Lei 879 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2007)
Lei 879
20/12/2006
Lei 878
Lei 878 - Crédito Adicional Especial
Lei 878
20/12/2006
Lei 877
Lei 877 - Estabelece as políticas municipais do fomento a instalação de novas indústrias, bem como à ampliação de indústrias já instaladas. (Revogada pela Lei nº 2031/2023)
Lei 877
20/12/2006
Lei 876
Lei 876 - Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino - CONSEG.
Lei 876
20/12/2006
Lei 875
Lei 875 - Declara de utilidade pública a Associação Coral Nossa Voz de Vitorino.
Lei 875
20/12/2006
Lei 874
Lei 874 - Crédito Adicional Especial
Lei 874
20/12/2006
Lei 873
Lei 873 - Declara de utilidade pública o CONSEG, Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino.
Lei 873
20/12/2006
Lei 872
Lei 872 - Cria o Programa VITvinicultura.
Lei 872
20/12/2006
Lei 871
Lei 871 - Define, como zona de expansão urbana, as áreas que fazem parte da Fazenda Santana, no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Lei 871
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