Lei 857 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de maio de 2006, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
Lei 853 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Gentil dos Santos Pacheco) - Revogada pela Lei nº 1560-2016
