Lei 756 - Institui Diploma Evandro Elias, para ser conferido a alunos destaque do Ensino Fundamental e Médio do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Lei 754 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de maio de 2003, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
Lei 752 - Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001.