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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2001
Lei 700 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado as ações sócio-educativas e determina outras providências.
20/12/2001
Lei 699 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação Vitorinense de Idosos A.V.I. de Vitorino.
20/12/2000
Lei 698 - Autoriza permuta de imóvel rural. (Sr. Francisco Floriani)
20/12/2000
Lei 697 - Acrescenta item no artigo 20 da Lei nº 579/1997. (Conselho Tutelar) - Revogada pela Lei nº 1307/2013
20/12/2000
Lei 696 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 2001.
20/12/2000
Lei 695 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Compensados Gerais Indústria e Comércio)
20/12/2000
Lei 694 - Autoriza o Executivo a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância .
20/12/2000
Lei 693 - Disciplina a prática dos atos de extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada.
20/12/2000
Lei 692 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder em comodato imóvel do Município. (Tescar Indústria e Comércio de Laminados)
20/12/2000
Lei 691 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2001)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00