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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/1999
Lei 660 - Cria elemento de despesa no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Vitorino e no Orçamento Geral do Município, exercício de 1999.
20/12/1999
Lei 659 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos
20/12/1999
Lei 658 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2000)
20/12/1999
Lei 657 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino - APAE)
20/12/1999
Lei 656 - Institui área urbana, para fins de desmembramento e loteamento, no Município de Vitorino.
20/12/1999
Lei 655 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo ceder imóvel do Município. (Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores) - Revogada pela Lei nº 688-2000
20/12/1999
Lei 654 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóvel urbano. (Sra. Francisca Fontana Lemos)
20/12/1999
Lei 653 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
20/12/1999
Lei 652 - Extingue o Fundo de Previdência do Município de Vitorino, de acordo com a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
20/12/1999
Lei 651 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a ceder em comodato, o imóvel do antigo Posto de Saúde, sobre o qual o Município detém a posse, com Dirceu João Giacomini, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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85520000
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00