Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois ml reais) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.919.550,00 (Dois milhões novecentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais) no orçamento do Município.
Institui o Programa Permanente de Educação em Saúde, Estímulo à Adoção de Animais, Controle Populacional de Cães e Gatos e Proteção dos Animais de Vitorino "BICHO TAMBÉM TEM ALMA".
