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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1993
Lei 476
Lei 476 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU) e do ITBI para o exercício de 1994.
Lei 476
20/12/1993
Lei 475
Lei 475 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 475
20/12/1993
Lei 474
Lei 474 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 474
20/12/1993
Lei 473
Lei 473 - Altera dispositivos dos anexos III e V da Lei nº 448/1993. - Revogada pela Lei nº 948-2007
Lei 473
20/12/1993
Lei 472
Lei 472 - Regulamenta o artigo 122 da Lei Orgânica do Município.
Lei 472
20/12/1993
Lei 471
Lei 471 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 471
20/12/1993
Lei 470
Lei 470 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 470
20/12/1993
Lei 469
Lei 469 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1994)
Lei 469
20/12/1993
Lei 468
Lei 468 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 468
20/12/1993
Lei 467
Lei 467 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA - 1994 a 1997)
Lei 467
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