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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1993
Lei 446
Lei 446 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Lei 446
20/12/1993
Lei 445
Lei 445 - Autoriza o Poder Executivo fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança.
Lei 445
20/12/1992
Lei 444
Lei 444 - Dispõe sobre alteração de alíquotas de Taxas de Serviços Públicos e Alíquotas de Terrenos.
Lei 444
20/12/1992
Lei 443
Lei 443 - Dispõe sobre o valor do metro quadrado-m² do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI para o exercício de 1993.
Lei 443
20/12/1992
Lei 442
Lei 442 - Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, para fins de arrecadação das Taxas de Serviços Públicos.
Lei 442
20/12/1992
Lei 441
Lei 441 - Autoriza o Executivo Municipal de Vitorino a utilizar o excesso de arrecadação da rubrica de receita para a cobertura de despesas.
Lei 441
20/12/1992
Lei 440
Lei 440 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 440
20/12/1992
Lei 439
Lei 439 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 439
20/12/1992
Lei 438
Lei 438 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1993)
Lei 438
20/12/1992
Lei 437
Lei 437 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 437
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