Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos, criar funções gratificadas, alterar níveis de vencimento de cargos comissionados. (Altera as Leis nº 948 e 959/2007)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.174,37 (Cento e trinta mil cento e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil reais). no orçamento do Município.
