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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
10/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 918.695,11 (Novecentos e dezoito mil seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos) no orçamento do Município.
09/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais) no orçamento do Município.
08/03/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.259.320,30 (Dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais e trinta centavos) no orçamento do Município.
07/03/2022
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
06/03/2022
Altera o art. 1 e inciso I, da Lei nº 1887, de 16 de setembro de 2021. (Doações Imóveis)
05/03/2022
Revoga a Lei 1621, de 19 de dezembro de 2017.
04/03/2022
Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
03/03/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. (T.F. dos Santos Projetos e Obras)
21/02/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Pacheco Construtora)
18/02/2022
Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município. (Super S Distribuidor Atacadista)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00