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Categoria:
Arquivo
Modalidade:
Concorrência Oficios Projetos
20/12/1980
Lei 249
Lei 249 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Anistia Fiscal.
Lei 249
20/12/1980
Lei 248
Lei 248 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano.
Lei 248
20/12/1980
Lei 247
Lei 247 - Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública um imóvel urbano.
Lei 247
20/12/1980
Lei 246
Lei 246 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 246
20/12/1980
Lei 245
Lei 245 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 245
20/12/1980
Lei 244
Lei 244 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 244
20/12/1980
Lei 243
Lei 243 - Crédito Adicional Suplementar
Lei 243
20/12/1980
Lei 242
Lei 242 - Autoriza o Poder Executivo a alienar área urbana.
Lei 242
20/12/1980
Lei 241
Lei 241 - Dispõe sobre salários e vantagens do magistério.
Lei 241
20/12/1980
Lei 240
Lei 240 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Anistia Fiscal.
Lei 240
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00