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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/1976
Lei 210 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir o Paço Municipal.
20/12/1976
Lei 209 - Autoriza o Poder Executivo a complementar pagamento por aquisição de imóvel.
20/12/1976
Lei 208 - Concede aumento de salários e vencimentos.
20/12/1976
Lei 207 - Altera a Lei nº 164, de 16/11/1973.
20/12/1976
Lei 206 - Dispõe sobre a permissão para o transporte coletivo em lotações.
20/12/1976
Lei 205 - Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com o DETRAN.
20/12/1975
Lei 204 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1975
Lei 203 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná.
20/12/1975
Lei 202 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para aquisição de equipamentos rodoviários.
20/12/1975
Lei 201 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 1976)
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00