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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/1974
Lei 180 - Cria o Serviço de Obras Sociais.
20/12/1974
Lei 179 - Crédito Adicional Especial
20/12/1974
Lei 178 - Crédito Adicional Suplementar
20/12/1974
Lei 177 - Concede aumento salarial aos servidores regidos pela C.L.T.
20/12/1974
Lei 176 - Altera a Lei Municipal nº 162/1973, concedendo aumento de vencimentos e gratificações.
20/12/1974
Lei 175 - Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR, a exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais.
20/12/1974
Lei 174 - Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 164 de 15 de novembro de 1973.
20/12/1974
Lei 173 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a expedir o título de propriedade ao Sr. Moises Deon, do lote nº 2 da quadra nº 03, do quadro urbano do Município.
20/12/1974
Lei 172 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber lote nº 8 da quadra nº 18 do quadro urbano do Município, em troca de tributos.
20/12/1974
Lei 171 - Determina os limites do quadro urbano da sede Municipal de Vitorino.
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
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85520000
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00