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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
29/04/2021
Lei 1855 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.816,18 (Cento e quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos) no orçamento do Município.
28/04/2021
Lei 1854 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica.
26/04/2021
Lei 1853 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.825,48 (Trinta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do Município.
24/04/2021
Lei 1852 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) "Vitorino Mais Adimplente" na forma em que especifica.
23/04/2021
Lei 1851 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 948-2007, bem como o artigo 2º, § 4 da Lei Municipal nº 1563-2016. (Plano de Cargos Servidores Municipais)
09/04/2021
Lei 1850 - Institui o Programa "Vitorino Mais Rural" na forma em que especifica.
05/04/2021
Lei 1849 - Altera a Lei 659, de 23 de julho de 1999, na forma em que especifica. (Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos)
26/03/2021
Lei 1848 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) no orçamento do Município.
25/03/2021
Lei 1847 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.102,50 (Trinta e um mil cento e dois reais e cinquenta centavos) no orçamento do Município.
24/03/2021
Lei 1846 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00