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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
11/03/2021
Lei 1845 - Altera a Lei 659, de 23 de julho de 1999, na forma em que especifica. (Consórcio Intergestores Parana Saúde)
10/03/2021
Lei 1844 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento do Município.
09/03/2021
Lei 1843 - Institui o Programa Municipal de Apoio à Inseminação Artificial - PIA.
02/03/2021
Lei 1842 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.024,30 (Sessenta mil vinte e quatro reais e trinta centavos) no orçamento do Município.
01/03/2021
Lei 1841 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e setenta e sete mil reais) no orçamento do Município.
26/02/2021
Lei 1840 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento do Município.
25/02/2021
Lei 1839 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.476.727,31 (Sete milhões quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos)  no orçamento do Município.
24/02/2021
Lei 1838 - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição  Federal e art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. 
16/02/2021
Lei 1837 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.484,62 (Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do Município.
15/02/2021
Lei 1836 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00