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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
23/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais) no orçamento do Município.
23/08/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais) no orçamento do Município.
12/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) no orçamento do Município.
12/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado.
12/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional  especial no valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e vinte e oito mil reais) no orçamento do Município.
05/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 297.357,14 (Duzentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) no orçamento do Município.
05/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.113,00 (Quarenta e cinco mil cento e treze reais) no orçamento do Município. 
05/07/2019
Altera a Lei Municipal nº 1245/2013. (Concessão de Bolsa Estágio a Estudantes)
01/07/2019
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Top 50 PB Confecções)
01/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento do Município.
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00