Dispõe sobre a utilização de imóveis públicos; a licença para o comércio ambulante e a licença para o comércio eventual; a licença para publicidade e propaganda; e a licença para ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, no território do Município de Vitorino, mediante permissão de uso de bem público.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contribuição anual em favor da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME. - Revogada pela Lei nº 1995-2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 118.406,31 (Cento e dezoito mil quatrocentos e seis reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 112.643,18 (Cento e doze mil seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) no orçamento do Município.
