Cria o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
de que trata a Lei 1471, de 18 de setembro de 2015, que cria
o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 959, de 19
de dezembro de 2007 e a Lei 478, de 31 de janeiro de 1994,
dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão,
criação de funções gratificadas, na forma em que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município.
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Vitorino
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.718,781,00 (Um milhão, setecentos e dezoito mil e setecentos e oitenta e um reais) no orçamento do Município.
