Lei 1460 - Altera a Lei Municipal nº 1453/2015. (Auxílio Alimentação - Legislativo)

Lei 1459 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1132/2011. (Carga Horária Servidores Legislativo)

Lei 1458 - Altera as Municipais Leis nº 478/1994 (Estatuto do Servidor), 1352/2014 (Funções Gratificadas) e 948/2007 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais).

Lei 1457 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Lei 1456 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Idapol Industrial)

Lei 1455 - Aprova o Plano Municipal de Educação.

Lei 1454 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 290.000,00)

Lei 1453 - Institui o auxilio alimentação, com caráter indenizatório, na forma de pecúnia, para os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino.

Lei 1452 - Institui auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.

Lei 1451 - Aletra a Lei Municipal nº 1307/2013. (Conselho Tutelar)