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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1957
20/12/2015
Lei 1431 - Altera a Lei Municipal nº 1425/2015. (Conselho Municipal de Educação)
20/12/2015
Lei 1430 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1429 - Crédito Adicional Especial (R$ 18.360,00)
20/12/2015
Lei 1428 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 13.747,34)
20/12/2015
Lei 1427 - Crédito Adicional Especial (R$ 72.000,00)
20/12/2015
Lei 1426 - Altera a Lei Municipal nº 1402/2014. (Plano de Cargos Magistério Público Municipal) - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2015
Lei 1425 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.
11/12/2014
Lei 1424 - Dispõe sobre o Programa Escola de Tempo Integral.
11/12/2014
Lei 1423 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 805.900,00)
11/12/2014
Lei 1422 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 8.924,53)
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06/03/2025 - Vereadores apresentam indicações e apreciam cinco projetos
Devido ao recesso de Carnaval, a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitorino, foi realizada na quarta-feira (5). Os vereadores apresentaram cinco indicações, também foi lida o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que corrigiu informações da matrícula de terreno doado a uma empresa no município. Dos cinco projetos em pauta, apenas uma tramitou em primeira votação, os demais já haviam sido apreciados na sessão anterior. Ordem do dia Os cinco projetos que tramitaram na Casa de Leis, todos tem como finalidade a abertura de créditos especiais. Em primeira votação, de autoria do Executivo, foi votado o Projeto de Lei 18/2025, que trata de crédito adicional especial a ser repassado paras as secretarias da Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social. Já em segunda votação, foram aprovados os projetos de Lei 1/2025, para crédito suplementar da Secretaria de Saúde; 2/2025, para crédito suplementar para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 3/2025, que aprovou crédito adicional às secretarias de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio; de Desenvolvimento Interior e Agricultura; e ainda o Projeto de Lei 4/2025, com suplementação adicional, que vai atender a Secretaria. de Desenvolvimento Social. Juntos os projetos que tramitaram em segunda votação, autorizam o Executivo repasse de mais de R$ 19 milhões as referidas secretarias, para a aplicação de programas e investimento em obras, instalações e serviços. Os vereadores de Vitorino, voltam a se reunir em Sessão Ordinária, na segunda-feira (10), às 19h.
Atendimento
Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

Vitorino - Paraná
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Centro
85520000
(46) 3227-1137
camaravto@hotmail.com
Atualizado Segunda-feira, 10 de Março de 2025 às 16:47:15