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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
11/12/2014
Lei 1370 - Crédito Adicional Especial (R$ 40.000,00).
11/12/2014
Lei 1369 - Crédito Adicional Especial (R$ 30.000,00)
11/12/2014
Lei 1368 - Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino.
11/12/2014
Lei 1367 - Autoriza o Executivo a receber em doação bem imóvel. (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR)
11/12/2014
Lei 1366 - Revoga a Lei Municipal nº 1348/2014.
11/12/2014
Lei 1365 - Altera a Lei Municipal nº 1285-2013, que dispõe critérios orientadores para implantação e regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da política pública de assistência social.
11/12/2014
Lei 1364 - Institui bolsa moradia, alimentação e transporte para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.
11/12/2014
Lei 1363 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 48.000,00)
11/12/2014
Lei 1362 - Crédito Adicional Especial (R$ 255.000,00)
11/12/2014
Lei 1361 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 493.100,00)
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Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17h30.

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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52