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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
11/12/2014
Lei 1340 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio especial a servidores públicos municipais efetivos, que frequentam a Especialização em Contação de Histórias e Literatura Infantil.
11/12/2014
Lei 1339 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (MPL Painéis Ltda) - Revogada pela Lei nº 1903-2021
11/12/2014
Lei 1338 - Altera a Lei Municipal nº 1319/2013. (Diárias)
20/12/2013
Lei 1337 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (MPL Painés Ltda)
20/12/2013
Lei 1336 - Altera a Lei Municipal nº 478/1994. (Estatuto do Servidor) - Revogada parcialmente pela Lei nº 1745-2019 
20/12/2013
Lei 1335 - Da nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1315/2013. (Doação - CTG)
20/12/2013
Lei 1334 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Serraria Vitorinense Ltda)
20/12/2013
Lei 1333 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município. (Franciosi & Franciosi Ltda)
20/12/2013
Lei 1332 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 493.100,00)
20/12/2013
Lei 1331 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 178.000,00)
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52