Lei 1340 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio especial a servidores públicos municipais efetivos, que frequentam a Especialização em Contação de Histórias e Literatura Infantil.
Lei 1339 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (MPL Painéis Ltda) - Revogada pela Lei nº 1903-2021