Lei 1310 - Crédito Adicional Especial (R$ 10.000,00)

Lei 1309 - Adequa a Lei Municipal nº 521/1995, no que tange a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Vitorino.

Lei 1308 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.099.580,84)

Lei 1307 - Consolida a legislação municipal sobre política municipal dos direitos da criança e do adolescente, reorganiza o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar (CT), dispõe sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Lei 1306 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 48.000,00)

Lei 1305 - Crédito Adicional Especial (R$ 15.000,00)

Lei 1304 - Autoriza o Município a celebrar acordo de confissão e parcelamento de dívida.

Lei 1303 - Nomeia Ruas do Município de Vitorino.

Lei 1302 - Crédito Adicional Especial (R$ 8.000,00)

Lei 1301 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 30.000,00)