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Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2013
Lei 1270 - Altera a Lei Municipal nº 1152/2011. (Convênio - Cohapar)
20/12/2013
Lei 1269 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas privadas para o transporte de trabalhadores.
20/12/2013
Lei 1268 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio para cessão de servidores às entidades que especifica. (APAE - APMI)
20/12/2013
Lei 1267 - Altera a Lei Municipal nº 1150/2011. (Programa Auxilio Transporte na Cultura, Esporte e Lazer)
20/12/2013
Lei 1266 - Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação Coral Nossa Voz.
20/12/2013
Lei 1265 - Autoriza o Município a permitir o uso de bem público. (Sanepar)
20/12/2013
Lei 1264 - Revoga parcialmente doação, altera a Lei Municipal nº 1059/2009. (Permuta - Otomar Caleffi de Almeida) - Revogada pela Lei nº 1571-2017
20/12/2013
Lei 1263 - Autoriza o pagamento de complemento salarial para observância piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, altera dispositivos da Lei nº 938/2007. - Revogada pela Lei nº 1745-2019
20/12/2013
Lei 1262 - Altera as Leis Municipais nº 1216/2012, 1218/2012 e 1226/2012. (Doações com Encargos de Imóveis)
20/12/2013
Lei 1261 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vitorino.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52