Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.084,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil e oitenta e quatro reais) no orçamento do Município.
Lei 1235 - Decreta a promulgação da Lei nº 1235/2012, nos termos do artigo 56, § 8º da Lei Orgânica do Município. (Altera a Lei Municipal nº 478/1994 - Estatuto do Servidor)
Lei 1231 - Decreta a promulgação da Lei nº 1231/2012, em virtude da derrubada do veto jurídico do projeto de Lei nº 46/2012, por sua não promulgação pelo Sr. Prefeito Municipal dentro do prazo legal. (Imóvel - CTG) - Revogada pela Lei nº 1389-2014
Lei 1230 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Vitorino.
