Lei 1219 - Estabelece, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, vedações para a nomeação para cargos de provimento em comissão da Administração Municipal, com objetivo de proteger a moralidade no exercício da função pública.

Lei 1218 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. ( Palaoro e Palaoro e Tanques Lima) - Revogada pela Lei nº 1387-2014

Lei 1217 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 552.299,00)

Lei 1216 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Via Brasil Metalúrgica e Transportes Ltda)

Lei 1215 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação Vitorinense dos Idosos.

Lei 1214 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para resolução de processo judicial. (Maria Elise Lemos)

Lei 1213 - Crédito Adicional Especial (R$ 68.000,00)

Lei 1212 - Crédito Adicional Especial (R$ 12.569,51)

Lei 1211 - Crédito Adicional Especial (R$ 100.000,00)

Lei 1210 - Lei Orçamentária Anual (LDO - 2013)