Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil
– CMEI, Neiva Aparecida Fogassa dos Santos, com sede na Rua das Laranjeiras, nº
55, Bairro Araucária Park.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.582.850,00 (Três milhões quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais) no orçamento do Município. - Revogada pela Lei nº 2048/2023
