Lei 1209 - Crédito Adicional Especial (R$ 35.000,00)

Lei 1208 - Autoriza cessão de servidor público municipal efetivo para a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMI.

Lei 1207 - Altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Lei 1206 - Cria a Ouvidoria Municipal do SUS - Sistema Único de Saúde.

Lei 1205 - Altera a Lei nº 877/2006, que estabelece as políticas municipais de fomento à instalação de novas indústrias, bem como à ampliação de indústrias já instaladas. (Revogada pela Lei nº 2031/2023)

Lei 1204 - Altera a PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Lei 1203 - Altera e inclui redação a Lei Municipal nº 1187/2011. (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR)

Lei 1202 - Crédito Adicional Especial (R$ 16.382,30)

Lei 1201 - Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do Município. (Sr. Jânio Santos de Figueiredo)

Lei 1201 - Autoriza o Município a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.