Lei 1190 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Comércio de Carvão Vitorino)

Lei 1189 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel de propriedade do Município. (Associação dos Moradores do Bairro Azulão - AMBA)

Lei 1188 - Crédito Adicional Especial (R$ 173.000,00)

Lei 1187 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Lei 1186 - Crédito Adicional Suplementar (R$ 243.500,00)

Lei 1185 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Vitorino. - Revogada pela Lei nº 1896-2021

Lei 1184 - Lei Orçamentária Anual (LOA - 2012)

Lei 1183 - Altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2011, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Lei 1182 - Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. (Ciruspar)

Lei 1181 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar cargos efetivos e comissionados, e alterar vencimentos da Lei nº 948/2007.