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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1946
20/12/2011
Lei 1140 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. (Brandoli e Pinheiro - ME) - Revogada pela Lei nº 1260/2013
20/12/2011
Lei 1139 - Crédito Adicional Especial (R$ 71.600,00)
20/12/2011
Lei 1138 - Revoga expressamente a Lei nº 837/2005 de 07/12/2005, que dispõe sobre a faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais.
20/12/2011
Lei 1137 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2012)
20/12/2011
Lei 1136 - Altera disposições da Lei Municipal nº 877/2006. (Revogada pela Lei nº 2031/2023)
20/12/2011
Lei 1135 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial, a partir de 01 de maio de 2011, nos vencimentos dos servidores da Administração Direta.
20/12/2011
Lei 1134 - Autoriza o Executivo a pagar aluguel a empresa do Município. (Luis Rogério dos Santos - ME)
20/12/2011
Lei 1133 - Crédito Adicional Especial (R$ 132.000,00)
20/12/2011
Lei 1132 - Revoga expressamente a Lei nº 1115/2011 e dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
20/12/2011
Lei 1131 - Uniformiza e dá nova redação a Lei nº 416/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde; Lei nº 565/1997; Lei nº 1005/2008, que alterou a Lei nº 416/1991.
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Atualizado Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 às 09:13:52