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30/06/2022
Decreto nº 08-2022
Concede gratificação por encargo especial a servidor, conforme o inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1945/2022. 
Decreto nº 08-2022
22/06/2022
Decreto nº 07-2022
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 07-2022
08/06/2022
Decreto nº 06-2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Decreto nº 06-2022
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Atualizado Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024 às 16:37:00