Suspende, com efeitos ex nunc, os efeitos da Lei Municipal n° 1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal n° 1.872, de 14 de julho de 2021, em cumprimento á decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 48.538- Paraná.

Nomeia para exercer cumulativamente a função de Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, o servidor público efetivo, Luiz Fernando Turra, nos termos das Resoluções nº 05/2013 e 03/2016, para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.